O Governo de Goiás realiza consulta pública eletrônica, nesta quarta-feira (1º/04), a partir das 16h, sobre o Decreto de Regulamentação da Lei nº 20.694/2019, que trata do novo licenciamento ambiental do Estado.

A apresentação será feita de forma virtual por conta da pandemia de coronavírus que suspendeu eventos, reuniões e atendimentos presenciais do serviço público. Os interessados devem se inscrever no webinar por meio do link (bit.ly/codigoambientalgo).  Após a inscrição os participantes receberão um e-mail de confirmação com informações sobre como entrar no webinar.

No último mês de novembro a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprovou e o Governador, em 26 de dezembro de 2019, sancionou a Lei nº 20.694 que dispõe sobre as normas gerais para o licenciamento ambiental do Estado de Goiás. O regulamento que será apresentado resulta de diversas reuniões e visitas técnicas da secretária Andréa Vulcanis com os mais diversos segmentos do setor econômico.

“Buscamos, ao máximo, encontrar um consenso com o setor produtivo e público interessado. Ouvimos demandas e sugestões para novos avanços.  Acima de tudo, buscamos a consolidação do conceito de desenvolvimento sustentável em Goiás”, destaca a titular da Semad.

Quais são as novidades da nova Lei?

LAC

O novo licenciamento ambiental de Goiás traz dispositivos modernos utilizados por outros Estados há alguns anos, entre elas a chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Pelo novo modelo, será emitida para determinados empreendimentos de baixo impacto, a partir do estabelecimento de condições e pré-requisitos. Segundo Andréa Vulcanis (secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad)), a mudança favorecerá a adaptação das regras de licenciamento a realidade dos impactos ambientais, dando tratamento diferenciado e equilibrado. Quem produz pouco impacto pode ter um procedimento mais célere. Quem produz grandes impactos seguirá um rito mais rigoroso;

Licenciamento Corretivo

Outro ponto destacado pela secretária, comemorado por entidades do setor produtivo, é o Licenciamento Corretivo. De acordo com Andréa Vulcanis, a nova legislação não irá anistiar, mas trazer para a legalidade aquele empreendedor que está irregular. “Ouvimos muito durante as audiências públicas que a demora e a burocracia empurravam empreendedores para a ilegalidade”, afirma. “Precisamos corrigir isto. É aí que entra o Licenciamento Corretivo, dando condições para que todos se adequem e que a fiscalização seja realizada de maneira mais efetiva”, afirma. “Precisamos trazer à luz quem está à margem do sistema de uma forma positiva para uma efetiva fiscalização. Sem isso, continuaríamos de mãos atadas e o meio ambiente sob risco incalculável”, explica a titular da Semad.

Fontes originais: Diário da Manhã e Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD-GO)